REsp 2117581 - DECISAO

REsp 2117581 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a ineficácia da cláusula contratual que autorizava o destaque e pagamento de honorários advocatícios com verbas do FUNDEF/FUNDEB e, em consequência, admitir-se o pagamento dos honorários contratuais por meio de destaque exclusivamente com utilização das parcelas de juros de mora incidentes no precatório devido pela União e relativo ao FUNDEF/FUNDEB, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADPF 528.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Destinação De Recursos Vinculados À Educação, ADPF 528/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Destinação De Recursos Vinculados À Educação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI - RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 regularidade da contratação de escritório de advocacia mediante inexigibilidade de licitação
  3. 3 ineficácia da cláusula contratual que disciplina pagamento de verba honorária contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a ineficácia da cláusula contratual que autorizava o destaque e pagamento de honorários advocatícios com verbas do FUNDEF/FUNDEB e, em consequência, admitir-se o pagamento dos honorários contratuais por meio de destaque exclusivamente com utilização das parcelas de juros de mora incidentes no precatório devido pela União e relativo ao FUNDEF/FUNDEB, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADPF 528.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a ineficácia da cláusula contratual que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  • Possibilitado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de destaque exclusivamente com a utilização das parcelas de juros de mora incidentes no valor do precatório devido pela União e relativo ao FUNDEF/FUNDEB