REsp 2107258 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em conformidade com a orientação vinculante do STF (ADPF 528/Tema 1.258) e precedentes do STJ, o destaque de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre precatórios cujo objeto seja verba do FUNDEF/FUNDEB somente é possível quando limitado à parcela correspondente aos juros de mora, vedando-se o desconto sobre o principal vinculado ao fundo.

Parties: Recorrente: Thales Catunda de Castro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, ADPF 528/df, Juros De Mora

Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais ADPF 528/df Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thales Catunda de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de destaque/retensão de honorários advocatícios contratuais sobre verbas provenientes do FUNDEF/FUNDEB
2 Natureza jurídica dos juros de mora incidentes sobre precatórios do FUNDEF/FUNDEB e sua possibilidade de serventia ao pagamento de honorários contratuais
3 Aplicação da orientação vinculante do STF (ADPF 528/Tema 1.258) e interação com entendimentos do STJ e tribunais de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora.
Publique-se. Intimem-se.