REsp 2107258 - DECISAO

REsp 2107258 - DECISAO

Embora o TRF5 tenha vedado o destaque de honorários contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB, o STJ, em observância ao entendimento vinculante do STF na ADPF 528/DF e à jurisprudência posterior, restringiu o destaque permitindo-o apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora dos precatórios, por tais encargos apresentarem natureza autônoma em relação ao principal.

Parties
Recorrente: PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S LTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, ADPF 528/df, Retenção Sobre Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais ADPF 528/df Retenção Sobre Juros De Mora

Case Brief

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Parties

PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S LTADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Efeito vinculante da ADPF 528/DF e sua aplicabilidade ao caso
  3. 3 Se a retenção pode atingir apenas a parcela de juros de mora dos precatórios

Ratio Decidendi

Embora o TRF5 tenha vedado o destaque de honorários contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB, o STJ, em observância ao entendimento vinculante do STF na ADPF 528/DF e à jurisprudência posterior, restringiu o destaque permitindo-o apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora dos precatórios, por tais encargos apresentarem natureza autônoma em relação ao principal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.