AREsp 2817101 - DECISAO

AREsp 2817101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos precedentes do STF (ADPF 528 e RE 1.428.399/PE - Tema 1256), no sentido de que, embora seja inconstitucional utilizar verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, é possível utilizar os juros de mora incidentes sobre o precatório já depositado para esse fim, devendo o acórdão recorrido ser adequadamente aplicado ao precedente vinculante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TONANTINS; Recorrido: TRF-1ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Possibilitando a Subida Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a utilização dos juros moratórios dos precatórios para o pagamento dos honorários contratuais.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros De Mora, Precatórios, ADPF 528, Repercussão Geral (tema 1256)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Juros De Mora Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Recorrente

TRF-1ª

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Possibilitando a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB?
  2. 2 É possível utilizar os juros de mora incidentes sobre precatórios para pagamento de honorários contratuais?
  3. 3 Incidência de precedentes vinculantes do STF sobre o caso e aplicação do art.927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos precedentes do STF (ADPF 528 e RE 1.428.399/PE - Tema 1256), no sentido de que, embora seja inconstitucional utilizar verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, é possível utilizar os juros de mora incidentes sobre o precatório já depositado para esse fim, devendo o acórdão recorrido ser adequadamente aplicado ao precedente vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a utilização dos juros moratórios dos precatórios para o pagamento dos honorários contratuais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a utilização dos juros moratórios dos precatórios para o pagamento dos honorários contratuais.
  • Publique-se. Intimem-se.