REsp 2205101 - DECISAO

REsp 2205101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento na extensão em que buscava incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores do rateio do FUNDEF/FUNDEB, pois o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que tais pagamentos são eventuais (sem habitualidade) e, portanto, não integram o salário de contribuição; além disso, o reexame do contexto fático-probatório necessário para reconhecer a habitualidade seria vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de violação constitucional foi considerada incabível de análise no recurso especial por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, Habitualidade, Mandado De Segurança, Repetição/compensação, Súmula 7/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Fundef/fundeb Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal Habitualidade Mandado De Segurança Repetição/compensação +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das parcelas relativas ao rateio do FUNDEF/FUNDEB da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 22, I, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Alegada violação aos arts. 195, I, a, e 201, § 11, da Constituição Federal (inviável em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento na extensão em que buscava incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores do rateio do FUNDEF/FUNDEB, pois o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que tais pagamentos são eventuais (sem habitualidade) e, portanto, não integram o salário de contribuição; além disso, o reexame do contexto fático-probatório necessário para reconhecer a habitualidade seria vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de violação constitucional foi considerada incabível de análise no recurso especial por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil