REsp 2023058 - DECISAO

REsp 2023058 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.326), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.326)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326/STJ).
Legal Topics
Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.326)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Legitimidade passiva da União para complementações do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Aplicação de critérios de correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.326), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, devendo ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.326)