RMS 76626 - DECISAO

RMS 76626 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, por entender que o art. 22 da Lei n.º 11.494/2007 trata de 'recursos anuais' (excluindo precatórios), havendo também questões de prescrição/decadência quanto às pretensões relativas ao período de 1998-2006.

Parties
Impetrante: Elizabete de Matos Cordeiro; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Fundef/fundeb, Precatório, Vinculação De Recursos, Emenda Constitucional 114/2021, Mandado De Segurança, Prescrição/decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Fundef/fundeb Precatório Vinculação De Recursos Emenda Constitucional 114/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Elizabete de Matos Cordeiro

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da subvinculação de 60% prevista no art. 22 da Lei n.º 11.494/2007 sobre precatórios do FUNDEF
  2. 2 Obrigação de fazer imposta pela Emenda Constitucional n. 114/2021 quanto à destinação de 60% dos precatórios aos profissionais do magistério
  3. 3 Inclusão de juros de mora na base de cálculo do rateio do precatório

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, por entender que o art. 22 da Lei n.º 11.494/2007 trata de 'recursos anuais' (excluindo precatórios), havendo também questões de prescrição/decadência quanto às pretensões relativas ao período de 1998-2006.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.
  • Publique-se.