REsp 2107258 - DECISAO

REsp 2107258 - DECISAO

Em observância ao entendimento vinculante do STF firmado na ADPF 528/DF e reiterado na repercussão geral, restou decidido que a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório cujo objeto é verba do FUNDEF/FUNDEB é vedada quanto ao principal, sendo possível, todavia, o destaque apenas sobre a parcela relativa aos juros de mora, por terem natureza jurídica autônoma; por isso, reformou-se o acórdão do TRF5 para restringir o destaque dos honorários à parcela de juros de mora.

Parties
Recorrente: Francisco Carlos Machado da Ponte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros De Mora, ADPF 528/df, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Juros De Mora ADPF 528/df Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos Machado da Ponte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora e possibilidade de pagamento de honorários a partir desses juros
  3. 3 Aplicação vinculante da ADPF 528/DF e do entendimento do STF/Tema 1.258

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento vinculante do STF firmado na ADPF 528/DF e reiterado na repercussão geral, restou decidido que a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório cujo objeto é verba do FUNDEF/FUNDEB é vedada quanto ao principal, sendo possível, todavia, o destaque apenas sobre a parcela relativa aos juros de mora, por terem natureza jurídica autônoma; por isso, reformou-se o acórdão do TRF5 para restringir o destaque dos honorários à parcela de juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restrição do destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora
  • Publique-se. Intimem-se.