REsp 1880814 - ACORDAO

REsp 1880814 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação à luz do entendimento vinculante do STF (ADPF 528) e da jurisprudência do STJ, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento para reconhecer que é admissível a retenção de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no precatório decorrente de repasses do FUNDEF/FUNDEB, preservando-se o montante principal para aplicação em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino conforme a Constituição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município de Santa Luzia do Norte/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Juros De Mora, ADPF 528/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Juros De Mora ADPF 528/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Santa Luzia do Norte/AL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Se a vinculação constitucional do FUNDEF/FUNDEB alcança os encargos moratórios (juros de mora)
  3. 3 Preclusão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905/REsp 1.495.146/MG

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação à luz do entendimento vinculante do STF (ADPF 528) e da jurisprudência do STJ, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento para reconhecer que é admissível a retenção de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no precatório decorrente de repasses do FUNDEF/FUNDEB, preservando-se o montante principal para aplicação em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino conforme a Constituição.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre valores correspondentes a juros moratórios incidentes no precatório devido pela União decorrente de repasses referentes ao FUNDEF/FUNDEB
  • Preservar o montante principal do crédito para utilização exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, nos termos da Constituição