AREsp 2988769 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; adicionalmente, o entendimento do acórdão recorrido (mantido) é o de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB não se prestam ao rateio individual sem previsão legal específica.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANA CARDOSO FERNANDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Rateio De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Fundef/fundeb Rateio De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CRISTIANA CARDOSO FERNANDES MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio individual dos recursos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação e particularização dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; adicionalmente, o entendimento do acórdão recorrido (mantido) é o de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB não se prestam ao rateio individual sem previsão legal específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de...
  • Publique-se. Intimem-se.