REsp 2200244 - ACORDAO

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Concluiu-se que há omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação da União acerca da inexistência de interesse processual em razão de crédito administrativo, omissão esta capaz de conduzir a resultado diverso, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo, contudo, inviável o exame direto da matéria pelo STJ via art. 1.025 do CPC por envolver questões probatórias; por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Art. 1.022, Inciso II, Do CPC (omissão), Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato, Compensação Administrativa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Art. 1.022, Inciso Ii, Do CPC (omissão) Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de interesse processual em razão de crédito administrativo depositado no município
  2. 2 Possibilidade de anular acórdão de embargos de declaração e devolver autos à origem quando omissão pode alterar o desfecho
  3. 3 Impossibilidade de exame direto pelo STJ via art. 1.025 do CPC dada a natureza fático-probatória da questão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação da União acerca da inexistência de interesse processual em razão de crédito administrativo, omissão esta capaz de conduzir a resultado diverso, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo, contudo, inviável o exame direto da matéria pelo STJ via art. 1.025 do CPC por envolver questões probatórias; por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração (retorno dos autos à origem)