AREsp 645112 - DECISAO

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O Tribunal conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais: o segundo recurso especial foi inadmitido por ser inábil após juízo de retratação sem novos fundamentos a impugnar; quanto ao mérito recursal, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a limitação de aplicação do art. 1º-F e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo divergência processual ou ofensa a direito federal que justificasse conhecimento do recurso especial, de modo que se manteve o entendimento regional e as decisões sobre prescrição, cálculo do VMAA, correção e juros e honorários.

Parties
Autor: Município de Santa Brígida/BA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Tributário Direito Previdenciário Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição +3 more

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Parties

Município de Santa Brígida/BA

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo recurso especial após juízo de retratação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações sobre complementação do FUNDEF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais: o segundo recurso especial foi inadmitido por ser inábil após juízo de retratação sem novos fundamentos a impugnar; quanto ao mérito recursal, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a limitação de aplicação do art. 1º-F e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo divergência processual ou ofensa a direito federal que justificasse conhecimento do recurso especial, de modo que se manteve o entendimento regional e as decisões sobre prescrição, cálculo do VMAA, correção e juros e honorários.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.