AREsp 2297122 - ACORDAO

AREsp 2297122 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem demonstrar omissão específica (enunciado 284/STF), não prequestionou questões fundamentais (súmula 211/STJ) e pretendia reexaminar prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado por súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados, preservando o decisum a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido / Exequente: Município de Tacaratu-PE; Associação Autora Da Ação Coletiva: AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundef/fundeb, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada/competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Contratuais Coisa Julgada/competência Territorial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Tacaratu-PE

Recorrido / Exequente

AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem demonstrar omissão específica (enunciado 284/STF), não prequestionou questões fundamentais (súmula 211/STJ) e pretendia reexaminar prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado por súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados, preservando o decisum a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.