REsp 1880814 - DECISAO

REsp 1880814 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.256 (ADPF 528 e RE 1.428.399), que veda o destaque da verba principal do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais e permite apenas a retenção dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes sobre o precatório devido pela União, preservando-se o montante principal para a educação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema N. 1.256 STF, ADPF 528/df
Direito Administrativo Processo Civil Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Juros De Mora Repercussão Geral Tema N. 1.256 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos correspondentes a juros de mora incidentes sobre precatórios devidos pela União
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.256 do STF e jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.256 (ADPF 528 e RE 1.428.399), que veda o destaque da verba principal do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais e permite apenas a retenção dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes sobre o precatório devido pela União, preservando-se o montante principal para a educação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.