REsp 2102906 - ACORDAO

REsp 2102906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sindicato apenas invocou direito futuro, potencial e essencialmente econômico, insuficiente para demonstrar interesse jurídico exigido para intervenção como assistente simples nos termos do art. 119 do CPC/2015; ademais, as normas de subvinculação remetem à definição de percentuais por leis estaduais/municipais, de modo que não se comprovou relação jurídica diretamente atingida pelo provimento jurisdicional.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia; Recorrido: Município de Irará; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundef/fundeb, Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Entidade Associativa, Sindicatos
Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Intervenção De Terceiros Assistência Simples Interesse Jurídico Entidade Associativa Sindicatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia

Recorrente

Município de Irará

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do sindicato como assistente simples
  2. 2 Requisito do interesse jurídico para intervenção de terceiro (art. 119 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do direito invocado (futuro, potencial e econômico) em face da subvinculação prevista na EC 114/2021 e na Lei 14.113/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sindicato apenas invocou direito futuro, potencial e essencialmente econômico, insuficiente para demonstrar interesse jurídico exigido para intervenção como assistente simples nos termos do art. 119 do CPC/2015; ademais, as normas de subvinculação remetem à definição de percentuais por leis estaduais/municipais, de modo que não se comprovou relação jurídica diretamente atingida pelo provimento jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.