REsp 1912664 - DECISAO

REsp 1912664 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para reformar o acórdão quanto à prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas mensais (incidindo a prescrição sobre parcelas anteriores a abril de 2001, no caso), e para reduzir a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, considerando-a exorbitante, determinando-se a sua fixação em R$10.000,00 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ sobre revisão de honorários quando o montante é excessivo.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Município de Jaguaquara/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Município de Jaguaquara/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da prescrição em relação de trato sucessivo (mensal vs. anual)
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §3º, da Lei 9.424/1996 e art. 3º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Fixação do VMAA para fins de complementação da União (média nacional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para reformar o acórdão quanto à prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas mensais (incidindo a prescrição sobre parcelas anteriores a abril de 2001, no caso), e para reduzir a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, considerando-a exorbitante, determinando-se a sua fixação em R$10.000,00 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ sobre revisão de honorários quando o montante é excessivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto à prescrição, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a abril de 2001
  • Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00