REsp 1826281 - DECISAO

REsp 1826281 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento na parte em que se alega violação direta dos dispositivos constitucionais, porque a controvérsia sobre a retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEF/FUNDEB depende da análise de legislação infraconstitucional (Lei 8.906/94 e demais normas), tornando qualquer suposta ofensa à Constituição reflexa; além disso, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; assim, não se admite o recurso quanto aos demais dispositivos e nele se nega seguimento em parte.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PALESTINA; Recorrente: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; Recorrente: DAVI LIMA ADVOCACIA; Recorrente: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA; Recorrente: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: E S INFORMATICA LTDA; Recorrente: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Com Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PALESTINA

Recorrente

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

Recorrente

DAVI LIMA ADVOCACIA

Recorrente

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

Recorrente

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

E S INFORMATICA LTDA

Recorrente

PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Com Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEF/FUNDEB concedidos por via judicial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento na parte em que se alega violação direta dos dispositivos constitucionais, porque a controvérsia sobre a retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEF/FUNDEB depende da análise de legislação infraconstitucional (Lei 8.906/94 e demais normas), tornando qualquer suposta ofensa à Constituição reflexa; além disso, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; assim, não se admite o recurso quanto aos demais dispositivos e nele se nega seguimento em parte.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, ambos da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário em relação aos demais dispositivos apontados como violados (art. 1.030, V, do CPC)