REsp 1908480 - DECISAO

REsp 1908480 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do dispositivo legal apontado como violado, não sendo suficiente o enquadramento jurídico apresentado para infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e autorizou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Interesse De Agir, Pacto Federativo, Controle Preventivo, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Fundef/fundeb Ação Civil Pública Tutela Inibitória Interesse De Agir +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Coautor

MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela inibitória pelo Ministério Público Federal sem indícios de prática ilícita para determinar aplicação e eventual depósito exclusivo de diferenças do VMAA do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 alegada nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC e ausência de audiência de conciliação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e limites formais do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do dispositivo legal apontado como violado, não sendo suficiente o enquadramento jurídico apresentado para infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e autorizou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.