EREsp 1792225 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento, de modo que não é possível reconhecer divergência jurisprudencial entre decisão que apreciou o mérito e outra que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em conformidade com a Súmula 315 do STJ e com a exigência de prequestionamento.

Parties
Embargantes: Queiroz Cavalcanti - Advocacia e outros; Embargado: Segunda Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmulas 315 E 316
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Prequestionamento Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

Queiroz Cavalcanti - Advocacia e outros

Embargantes

Segunda Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do Fundef/Fundeb
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 aos recursos decorrentes de condenação ao pagamento de complementação do Fundef/Fundeb
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não Conheceu do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento, de modo que não é possível reconhecer divergência jurisprudencial entre decisão que apreciou o mérito e outra que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em conformidade com a Súmula 315 do STJ e com a exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.