REsp 1927659 - DECISAO

REsp 1927659 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre crédito devido pela União decorrente de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, em razão da vinculação constitucional e legal dessas verbas à educação, conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.703.697/PE). Quanto às demais alegações (litispendência, falta de interesse de agir, sucumbência relativa ao Município), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por serem fundamentações suficientes ou por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/improper...

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Município de Maragogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da União e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do Recurso Especial do Município de Maragogi.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais, Litispendência, Falta De Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Litispendência Falta De Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Maragogi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extinção da execução por falta de interesse de agir
  3. 3 litispendência/duplicidade de execuções

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre crédito devido pela União decorrente de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, em razão da vinculação constitucional e legal dessas verbas à educação, conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.703.697/PE). Quanto às demais alegações (litispendência, falta de interesse de agir, sucumbência relativa ao Município), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por serem fundamentações suficientes ou por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/improper...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da União e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do Recurso Especial do Município de Maragogi.

Orders

  • Negado o direito à retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o crédito devido pela União decorrente de diferenças do FUNDEF/FUNDEB.
  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Maragogi.