REsp 1868935 - ACORDAO

Parties: Exequente: Município de Piaçabuçu; Embargante/recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Fundef/fundeb, Retenção De Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Referencial), Sucumbência Recíproca, Precatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Município de Piaçabuçu

Exequente

União

Embargante/recorrente

Embargos À Execução; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre valores provenientes do FUNDEF/FUNDEB
2 Alegada omissão do tribunal regional quanto ao excesso de execução (art. 1.022, II, CPC/2015)
3 Aplicação da Taxa Referencial como critério de correção monetária (art. 1º-F, Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)