REsp 1880873 - DECISAO

REsp 1880873 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Vinculação De Verbas Públicas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral/Tema 416/STF