REsp 1950695 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO,contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PERDA...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
- Legal Topics
- Fundef/fundeb, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa), Legitimidade Passiva, Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Direito Processual Civil Fundef/fundeb Prescrição Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa) Legitimidade Passiva Atualização Monetária E Juros Honorários Advocatícios
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
UNIÃO
Recorrente
Município autor
Autor/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em ações contra a União
- 2 aplicação do princípio da actio nata
- 3 cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA)
Full Case Text
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