AREsp 1772842 - ACORDAO

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Diante do efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado (ADPF 528/DF) e da orientação adotada em Recurso com repercussão geral (RE 1428399/AL-RG, Tema 1256), decidiu-se que não é permitido o destaque dos honorários advocatícios sobre o valor principal referente ao FUNDEF/FUNDEB em precatório, sendo, porém, admissível o destaque dos honorários sobre a parcela relativa aos juros de mora; caberá às instâncias de origem verificar, no caso concreto, se os valores já levantados referem-se ao principal ou aos juros de mora.

Parties
Agravante: União; Agravado: Ente Municipal; Interveniente/agravante Em Agravo De Instrumento: Sociedade profissional (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Perda De Objeto, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Perda De Objeto Controle Concentrado De Constitucionalidade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ente Municipal

Agravado

Sociedade profissional (sociedade de advogados)

Interveniente/agravante Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Perda de objeto do recurso em razão do levantamento dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência de decisões do STF em controle concentrado (ADPF 528/DF) e de recurso com repercussão geral (RE 1428399/AL-RG, Tema 1256/STF)

Ratio Decidendi

Diante do efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado (ADPF 528/DF) e da orientação adotada em Recurso com repercussão geral (RE 1428399/AL-RG, Tema 1256), decidiu-se que não é permitido o destaque dos honorários advocatícios sobre o valor principal referente ao FUNDEF/FUNDEB em precatório, sendo, porém, admissível o destaque dos honorários sobre a parcela relativa aos juros de mora; caberá às instâncias de origem verificar, no caso concreto, se os valores já levantados referem-se ao principal ou aos juros de mora.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que não é permitido o destaque dos honorários advocatícios sobre o valor principal (saldo do FUNDEF/FUNDEB) em precatório
  • Admite-se o destaque dos honorários advocatícios em relação à parcela dos juros de mora eventualmente incluída no precatório