REsp 2107258 - DECISAO

REsp 2107258 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF (ADPF 528/DF e Tema 1.258), que reconhece a indisponibilidade das verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, mas admite que os encargos moratórios (juros de mora) têm natureza autônoma, o recurso especial foi parcialmente provido para permitir o destaque de honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório.

Parties
Recorrente: Ana Gabriela Meneses Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros De Mora, ADPF 528/df, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Juros De Mora ADPF 528/df Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Ana Gabriela Meneses Pimenta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 alcance da ADPF 528/DF e do Tema 1.258 quanto aos honorários contratuais
  3. 3 retenção somente sobre a parcela de juros de mora

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF (ADPF 528/DF e Tema 1.258), que reconhece a indisponibilidade das verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, mas admite que os encargos moratórios (juros de mora) têm natureza autônoma, o recurso especial foi parcialmente provido para permitir o destaque de honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.