REsp 2107258 - DECISAO

REsp 2107258 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à indicação do Tema da repercussão geral (registrada como 1.258 quando o correto é 1.256), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir essa referência; mantida a conclusão de que o destaque de honorários contratuais em precatórios de verbas do FUNDEF/FUNDEB deve se restringir à parcela dos juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, passando a constar Tema n. 1.256/STF na decisão.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção Sobre Parcela De Juros De Mora, ADPF 528, Tema 1.256 Da Repercussão Geral
Processual Civil E Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção Sobre Parcela De Juros De Mora ADPF 528 Tema 1.256 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de reconhecimento da eficácia de cláusula contratual que autoriza destaque de honorários contratuais limitado aos juros de mora
  2. 2 Erro material na referência ao Tema da Repercussão Geral (indicação de Tema 1.258 em vez de Tema 1.256)
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela relativa aos juros de mora em precatórios de verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à indicação do Tema da repercussão geral (registrada como 1.258 quando o correto é 1.256), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir essa referência; mantida a conclusão de que o destaque de honorários contratuais em precatórios de verbas do FUNDEF/FUNDEB deve se restringir à parcela dos juros de mora.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, passando a constar Tema n. 1.256/STF na decisão.

Orders

  • Corrigir a decisão para constar Tema n. 1.256/STF
  • Publique-se