AREsp 3038707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a tese suscitada é eminentemente constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não adentrou no mérito.

Parties
Agravante: MONICA DOS SANTOS CONCEICAO; Recorrido: Município de Rio Real; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fundef/fundeb, Rateio De Precatórios, Remuneração De Professores, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Fundef/fundeb Rateio De Precatórios Remuneração De Professores Súmula 284/stf Competência Do STF

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Parties

MONICA DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Município de Rio Real

Recorrido

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se recursos recebidos via precatório do FUNDEF/FUNDEB devem ser utilizados para complementar salários dos professores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso e admissibilidade
  3. 3 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a tese suscitada é eminentemente constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não adentrou no mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.