REsp 2260276 - DECISAO

REsp 2260276 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma de natureza constitucional adotada pelo acórdão recorrido (fundamentação relacionada à ADPF 528/STF e à EC 114/2021), atraindo a aplicação da Súmula n.283/STF; além disso, a matéria envolve interpretação constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: ALCIONE JOSÉ ALVES DE MOURA E OUTROS; Recorrido: Município de São Miguel da Baixa Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Precatórios, Subvinculação De 60%, Rateio De Verbas Entre Professores, Retroatividade De Norma Constitucional, Competência Do STF, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Fundef/fundeb Precatórios Subvinculação De 60% Rateio De Verbas Entre Professores +3 more

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Parties

ALCIONE JOSÉ ALVES DE MOURA E OUTROS

Recorrente

Município de São Miguel da Baixa Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de repasse de 60% dos valores de precatórios do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Emenda Constitucional n.114/2021 (art.5º, parágrafo único) ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria exige análise constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma de natureza constitucional adotada pelo acórdão recorrido (fundamentação relacionada à ADPF 528/STF e à EC 114/2021), atraindo a aplicação da Súmula n.283/STF; além disso, a matéria envolve interpretação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).