REsp 2102810 - DECISAO

REsp 2102810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese vinculada aos dispositivos indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido apontada, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizaria a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundef/fundeb Complementação Pela União, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Fundef/fundeb Complementação Pela União Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do valor mínimo nacional por aluno para cálculo da complementação do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 incidência do prazo prescricional mensal em face da complementação federal realizada mensalmente
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese vinculada aos dispositivos indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido apontada, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizaria a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.