REsp 2102810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 219): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF/FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DOSTF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cálculo para a complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB, deve levar em consideração o valoranual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderáser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef, conforme expressamente definidopelo art. 33 da Lei nº 11.494/2007. 2. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos daLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: "Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente,na forma do Anexo desta Lei. .. Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valoranual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. .. ".3. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: "Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 emantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.". 4. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta ovalor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. 5. Precedente: "O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valormínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso,Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão doPleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por alunofixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida avinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. .. . 4. Há um único método decálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundoe a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. .. ". (ACO 648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN,Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018) 6. Remessa oficial e Apelação da UNIÃO não providas. Embargos de declaração rejeitados às fl. 243-252. O recorrente alega violação dos artigos 6º, §3º, da Lei 9.424/1996 c/c o 3º do Decreto 20.910/32, alegando, em suma, à fl. 262, que, embora a complementação federal referente ao FUNDEF apenas tenha seu valor apurado ao final de cada exercício, sua realização ocorre mês a mês, de modo que também desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 268. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito a tese vinculada ao artigo 6º, §3º, da Lei 9.424/1996 e ao 3º do Decreto 20.910/32, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Nesse diapasão, esclarece-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pelo recorrente. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PELO TJDFT. AFASTAMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O feito decorre de ação objetivando a alteração da correção monetária na dívida tributária referente ao pagamento de ITCMD, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 2º, III da Lei Complementar estadual 435/2001, declarado em argüição de inconstitucionalidade em julgamento pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na arquição de inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional a aplicação de atualização monetária dos créditos tributários pelo INPC 1%, tendo o Tribunal, em suma, considerado devida a substituição do INPC pela SELIC ou pelo indexador cobrado pela Fazenda. No primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para se declarar nulos os lançamentos tributários, a partir da data do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Em apelação a decisão foi reformada para que os efeitos da modulação na arguição de inconstitucionalidade não atinja os créditos do recorrente, sob o argumento de não se tratar de ação de repetição de indébito, mas alteração de valores a pagar. II - No tocante à alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo ao abordar o dispositivo, explicitou que a decisão seguia a orientação do órgão especial daquele Sodalício, porquanto "o caso em exame trata de situação fática distinta daquela analisada por ocasião do julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial desta eg. Corte de Justiça, quando se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade". O recorrente em seu arrazoado não rebate a tese do julgador de não se tratar de repetição de indébito, mas tão somente valores não pagos, o que implicaria na ausência de retroatividade dos efeitos da modulação referida, atraindo o comando da súmula 283/STF. Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não tem a atribuição de interpretar norma constitucional, o que seria necessário para aferir o acerto ou desacerto do julgador a quo para afastar a modulação da declaração de inconstitucionalidade da lei local. III - Em relação à alegada ofensa a artigos de Lei Distrital e da Constituição, verifica-se que ao STJ é vedada a interpretação de tais normas no eito do recurso especial, incidindo na espécie além da súmula 280/STF a vedação constitucional. IV - Finalmente, no tocante à alegada prescrição a questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento, a atrair a súmula 282/STF. Embora a prescrição deva ser analisada de ofício no âmbito das instâncias ordinárias, no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o tema deve sofrer obrigatoriamente o prequestionamento necessário ao conhecimento da questão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021 e AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. V - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.980.374/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023, grifo nosso.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CANCELAMENTO DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESOCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A tese defendida, no sentido de que a prescrição, na qualidade de prejudicial, deveria ter sido examinada na origem antes do mérito da demanda, não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Assim, diante da falta de prequestionamento, não há como afastar a incidência da Súmula 282/STF. 3. Em acréscimo, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária (AgInt no REsp 1.945.309/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). 4. Para se constatar a presença de danos morais e materiais indenizáveis, em razão do cancelamento da inscrição da empresa autora como ocupante de terreno de marinha, é necessário novo exame do acervo fático-probatório estabelecido na instância ordinária, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.547.429/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022, grifo nosso.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE VINCULADA AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.