REsp 2179073 - DECISAO

REsp 2179073 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema 1.255 (possibilidade de fixação equitativa de honorários quando valores forem exorbitantes), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255), para que seja realizado o juízo de conformação em atenção ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Para Juízo De Conformação (aguardar Acórdão No RE 1.412.069 Tema 1.255)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até a publicação do acórdão no RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; retorno para juízo de conformação no tribunal de origem.
Legal Topics
Fundef/fundeb E Complementação Federal (vmaa), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97), Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Fundef/fundeb E Complementação Federal (vmaa) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97) Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Para Juízo De Conformação (aguardar Acórdão No RE 1.412.069 Tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 critério de cálculo do VMAA (média nacional) para complementação federal do FUNDEF
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (correção e juros)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema 1.255 (possibilidade de fixação equitativa de honorários quando valores forem exorbitantes), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255), para que seja realizado o juízo de conformação em atenção ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até a publicação do acórdão no RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; retorno para juízo de conformação no tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que o feito permaneça suspenso até a publicação de acórdão no Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que suceda na origem posterior juízo de conformidade, em atenção ao art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.