AREsp 1774644 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a verba honorária de sucumbência, fixando-a em 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de hipótese excepcional de excesso diante da natureza repetitiva e baixa complexidade da demanda, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade previstos no art. 20, §4º do CPC/1973.

Parties
Autor: Município de Tanque Novo/BA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FUNDEF VMAA, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Complementação Pela União
Processo Civil Direito Tributário FUNDEF VMAA Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Complementação Pela União

Case Brief

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Parties

Município de Tanque Novo/BA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) segundo art. 6º, §1º da Lei 9.424/1996
  2. 2 correção monetária aplicável às diferenças (IPCA-E vs TRD)
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a verba honorária de sucumbência, fixando-a em 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de hipótese excepcional de excesso diante da natureza repetitiva e baixa complexidade da demanda, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade previstos no art. 20, §4º do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.