AREsp 1049737 - DECISAO

AREsp 1049737 - DECISAO

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
FUNRURAL, Execução Fiscal, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral (re 718.874/tema 669), Art. 557 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional FUNRURAL Execução Fiscal Legitimidade Ativa Repercussão Geral (re 718.874/tema 669) Art. 557 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC
  2. 2 legitimidade da cooperativa para discutir a contribuição do produtor rural (FUNRURAL)
  3. 3 incabimento do recurso especial por se basear em acórdão com fundamento exclusivamente constitucional (RE 718.874/Tema 669)