AREsp 1717200 - DECISAO

AREsp 1717200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento estritamente constitucional, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE nº 718.874 (Tema 669), e porque a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial e, além disso, não alcança a contribuição instituída pela Lei 10.256/2001, sendo inviável a revisão, em sede de recurso especial, de matéria constitucional cuja competência de declaração definitiva cabe ao STF.

Parties
Agravante: JACOB ZIJSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Constitucionalidade, Resolução Senado Federal 15/2017, Repercussão Geral (tema 669)
Processual Civil Tributário FUNRURAL Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Constitucionalidade Resolução Senado Federal 15/2017 Repercussão Geral (tema 669)

Case Brief

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Parties

JACOB ZIJSTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 10.256/2001
  2. 2 Alcance e eficácia da Resolução do Senado Federal nº 15/2017 em relação à exigibilidade da contribuição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 669)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento estritamente constitucional, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE nº 718.874 (Tema 669), e porque a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial e, além disso, não alcança a contribuição instituída pela Lei 10.256/2001, sendo inviável a revisão, em sede de recurso especial, de matéria constitucional cuja competência de declaração definitiva cabe ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.