REsp 1668700 - DECISAO

REsp 1668700 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cooperativa, na condição de substituta tributária que apenas retém o tributo devido pelo produtor rural sem dispêndio de recursos próprios, não tem legitimidade para pleitear restituição/compensação do indébito; além disso não se constatou omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
FUNRURAL, Legitimidade Ativa De Cooperativas, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Indébito, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil FUNRURAL Legitimidade Ativa De Cooperativas Substituição Tributária Restituição/compensação De Indébito Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES EM PASSOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cooperativa para pleitear restituição/compensação do FUNRURAL
  2. 2 inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
  3. 3 aplicabilidade do art. 166 do CTN às contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cooperativa, na condição de substituta tributária que apenas retém o tributo devido pelo produtor rural sem dispêndio de recursos próprios, não tem legitimidade para pleitear restituição/compensação do indébito; além disso não se constatou omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida