AREsp 1945394 - DECISAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, que solucionou a controvérsia de forma fundamentada; reafirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual, no mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito refere-se à restituição administrativa (Súmula 461 c/c arts. 66, §2º, Lei 8.383/1991 e art. 74, Lei 9.430/1996) e não à restituição por precatório, e concluiu que a matéria relativa à incidência da contribuição ao SENAR foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual revisão ao STF. Assim, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e conheceu...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: NGB Florestal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço dos Agravos para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer parcialmente do Recurso Especial de NGB Florestal Ltda., tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FUNRURAL, SENAR, Restituição Administrativa, Precatório, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional FUNRURAL SENAR Restituição Administrativa Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

NGB Florestal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 25, I e II e §1º da Lei 8.870/1994
  2. 2 incidência da contribuição ao SENAR diante da declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL
  3. 3 cabimento de restituição administrativa ou por precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, que solucionou a controvérsia de forma fundamentada; reafirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual, no mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito refere-se à restituição administrativa (Súmula 461 c/c arts. 66, §2º, Lei 8.383/1991 e art. 74, Lei 9.430/1996) e não à restituição por precatório, e concluiu que a matéria relativa à incidência da contribuição ao SENAR foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual revisão ao STF. Assim, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e conheceu...

Court Disposition

Conheço dos Agravos para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer parcialmente do Recurso Especial de NGB Florestal Ltda., tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.