REsp 1514073 - DECISAO

REsp 1514073 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência do STF e do STJ, não conheceu do recurso da Fazenda, conheceu em parte e negou provimento ao recurso do SENAR por entender que a administração e arrecadação das contribuições competem à União (logo o SENAR não integra a relação jurídica discutida), e deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer que a atribuição de responsabilidade ao adquirente da produção pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, na forma prevista pelo Decreto nº 566/1992, configura hipótese indevida de substituição tributária por ausência de previsão em lei formal, devendo ser afastada.

Parties
Autor: RICARDO MACHADO GONÇALVES; Réu: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; conheço em parte e nego provimento ao recurso especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR; conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial de RICARDO MACHADO GONÇALVES para reconhecer que a atribuição de responsabilidade tributária...
Legal Topics
FUNRURAL, SENAR, Legitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Leis, Repetição De Indébito, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional FUNRURAL SENAR Legitimidade Passiva Inconstitucionalidade De Leis Repetição De Indébito +3 more

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Parties

RICARDO MACHADO GONÇALVES

Autor

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Réu

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do SENAR para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 validade constitucional da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção (Leis nº 8.540/1992 e 10.256/2001)
  3. 3 direito à restituição da diferença entre o que foi recolhido sobre a receita e a contribuição sobre a folha de salários

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência do STF e do STJ, não conheceu do recurso da Fazenda, conheceu em parte e negou provimento ao recurso do SENAR por entender que a administração e arrecadação das contribuições competem à União (logo o SENAR não integra a relação jurídica discutida), e deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer que a atribuição de responsabilidade ao adquirente da produção pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, na forma prevista pelo Decreto nº 566/1992, configura hipótese indevida de substituição tributária por ausência de previsão em lei formal, devendo ser afastada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; conheço em parte e nego provimento ao recurso especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR; conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial de RICARDO MACHADO GONÇALVES para reconhecer que a atribuição de responsabilidade tributária...

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR