REsp 1800940 - DECISAO

REsp 1800940 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, faltando requisito exigido para o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284 do STF); além disso, a matéria posta é constitucional, de competência do STF, e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: MARCELO BATTISTI WAIHRICH e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FUNRURAL, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Competência Do STF, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional FUNRURAL Coisa Julgada Reexame De Provas Competência Do STF Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

MARCELO BATTISTI WAIHRICH e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (art.105, III, al. c, CF)
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição prevista pela Lei 10.256/2001 (FUNRURAL)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por inexistência de título executivo quanto ao período abrangido pela Lei 10.256/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, faltando requisito exigido para o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284 do STF); além disso, a matéria posta é constitucional, de competência do STF, e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.