REsp 2135199 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (temas 202 e 669 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo inviável o exame da matéria por este Superior Tribunal sem usurpar competência do STF.
- Parties
- Autora: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- FUNRURAL, Ação Rescisória, Repercussão Geral (tema 669, Tema 202), Competência Do STF
Case Brief
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Parties
União
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (FUNRURAL) após a vigência da Lei 10.256/2001
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria de natureza constitucional já delimitada pelo Supremo Tribunal Federal (temas de repercussão geral)
- 3 Fundamentos para conhecimento ou não do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (temas 202 e 669 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo inviável o exame da matéria por este Superior Tribunal sem usurpar competência do STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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