AREsp 2517458 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucionais e não houve prequestionamento das normas do CTN suscetíveis de exame em recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF e tornando a matéria insuscetível de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: Destilaria Nova Era Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 282/stf
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Parties

Destilaria Nova Era Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 97, 121 e 128 do CTN (prequestionamento)
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL com base na Lei 10.256/2001
  3. 3 Alcance da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal sobre a exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucionais e não houve prequestionamento das normas do CTN suscetíveis de exame em recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF e tornando a matéria insuscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.