REsp 2145384 - DECISAO

REsp 2145384 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria debatida tem nítido cunho constitucional e que a Resolução do Senado nº 15/2017 não afasta a validade/exequibilidade do inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91 após a edição da Lei nº 10.256/2001; além disso foi aplicada a majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido e negado provimento no tocante à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
FUNRURAL, Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação, Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017, Lei Nº 10.256/2001, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repristinação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional FUNRURAL Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017 Lei Nº 10.256/2001 Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de norma legal que imponha responsabilidade de retenção e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL pelo adquirente pessoa jurídica da produção de produtor rural pessoa física (art. 30, IV, Lei 8.212/91)
  2. 2 alcance e efeitos da Resolução do Senado Federal nº 15/2017
  3. 3 incidência da Lei nº 10.256/2001 sobre a matéria ("novo FUNRURAL")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria debatida tem nítido cunho constitucional e que a Resolução do Senado nº 15/2017 não afasta a validade/exequibilidade do inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91 após a edição da Lei nº 10.256/2001; além disso foi aplicada a majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento no tocante à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal
  • Intimem-se