REsp 2161955 - DECISAO

REsp 2161955 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou expressamente a alegação de erro material relativa à exclusão dos honorários com fundamento na sucumbência mínima da União; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre a tese apontada.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
FUNRURAL, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Sucumbência Mínima, Retenção E Responsabilidade De Terceiro (art. 30 Da Lei 8.212/1991)
Tributário Processual Civil FUNRURAL Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Sucumbência Mínima Retenção E Responsabilidade De Terceiro (art. 30 Da Lei 8.212/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do § único do art. 86 do CPC na fixação de honorários em caso de sucumbência mínima
  3. 3 Responsabilidade do terceiro adquirente pela retenção/recolhimento do FUNRURAL nos termos do art. 30, incs. III e IV da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou expressamente a alegação de erro material relativa à exclusão dos honorários com fundamento na sucumbência mínima da União; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre a tese apontada.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese de erro material suscitada pela recorrente sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC