AREsp 2612759 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON AUGUSTO RODRIGUES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
FUNRURAL, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL FUNRURAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDERSON AUGUSTO RODRIGUES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.