REsp 2119305 - DECISAO

REsp 2119305 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou especificamente de que modo teria havido ofensa a dispositivos de lei federal indicados, acrescido do entendimento de que não compete ao STJ decidir matéria que envolve declaração de inconstitucionalidade reservada ao STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GONÇALVES & TORTOLA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FUNRURAL, Sub Rogação, Contribuição Previdenciária, Súmula 284/stf, ADI 4.395
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional FUNRURAL Sub Rogação Contribuição Previdenciária Súmula 284/stf ADI 4.395

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONÇALVES & TORTOLA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da sub-rogação da empresa adquirente quanto à contribuição sobre a produção rural (art. 30, IV, Lei 8.212/1991)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 competência do STF para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou especificamente de que modo teria havido ofensa a dispositivos de lei federal indicados, acrescido do entendimento de que não compete ao STJ decidir matéria que envolve declaração de inconstitucionalidade reservada ao STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.