AREsp 2766304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da jurisprudência vinculante do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando entendimento de que a contribuição é, em tese, constitucional para agroindústrias nos termos do art.22-A da Lei 8.212/1991, mas que as receitas provenientes de exportações diretas e indiretas mediante trading são imunes nos termos do art.149, §2º, I, da CF; a repetição do indébito deve observar a prescrição quinquenal; não se admite reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
FUNRURAL, Imunidade Tributária, Exportação Indireta, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Agroindústria, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil FUNRURAL Imunidade Tributária Exportação Indireta Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Agroindústria Repetição De Indébito +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição social ao FUNRURAL sobre receita de comercialização de sementes e produtos rurais
  2. 2 Alcance da imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da CF às exportações indiretas realizadas por trading companies
  3. 3 Caracterização da agroindústria para fins de incidência do art.22-A da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da jurisprudência vinculante do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando entendimento de que a contribuição é, em tese, constitucional para agroindústrias nos termos do art.22-A da Lei 8.212/1991, mas que as receitas provenientes de exportações diretas e indiretas mediante trading são imunes nos termos do art.149, §2º, I, da CF; a repetição do indébito deve observar a prescrição quinquenal; não se admite reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial