REsp 2174027 - DECISAO

REsp 2174027 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a matéria de mérito corresponde a questão constitucional já pacificada pelo STF no RE 718.874, sendo, portanto, incabível sua revisão pelo STJ; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADB ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Sub Rogação De Retenção E Recolhimento, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (re 718.874)
Tributário Constitucional Processual Civil FUNRURAL Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Sub Rogação De Retenção E Recolhimento Súmula 284/stf Repercussão Geral (re 718.874)

Case Brief

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Parties

ADB ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (FUNRURAL)
  2. 2 Obrigação do adquirente de reter e recolher por sub-rogação (art. 30, IV, Lei 8.212/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a matéria de mérito corresponde a questão constitucional já pacificada pelo STF no RE 718.874, sendo, portanto, incabível sua revisão pelo STJ; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento