REsp 2038697 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, aplicando tese consolidada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.048, RE 1.187.264/SP) sobre a inclusão do ICMS na base de contribuição incidente sobre a receita bruta; a revisão desse entendimento demandaria exame de questão constitucional de competência exclusiva do STF, procedimento vedado ao STJ.
- Parties
- Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- FUNRURAL, ICMS, Base De Cálculo, CPRB, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TROPFRUIT NORDESTE S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL
- 2 aplicabilidade do tema 1.048 do STF (RE 1.187.264/SP) ao caso
- 3 alegada omissão do acórdão do TRF quanto à distinção entre FUNRURAL e CPRB
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, aplicando tese consolidada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.048, RE 1.187.264/SP) sobre a inclusão do ICMS na base de contribuição incidente sobre a receita bruta; a revisão desse entendimento demandaria exame de questão constitucional de competência exclusiva do STF, procedimento vedado ao STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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