REsp 2188246 - DECISAO

REsp 2188246 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que exigisse aclaratórios; a questão de fundo envolve matéria constitucional sobre a Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE 718.874/Tema 669), e a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança essa lei; sendo matéria de cunho constitucional com repercussão geral, é vedada a revisão pelo STJ em recurso especial; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FUNRURAL, Sub Rogação Da Empresa Adquirente, Constitucionalidade Da Lei Nº 10.256/2001, Resolução Nº 15/2017 Do Senado Federal, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional FUNRURAL Sub Rogação Da Empresa Adquirente Constitucionalidade Da Lei Nº 10.256/2001 Resolução Nº 15/2017 Do Senado Federal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 quanto à contribuição do empregador rural pessoa física (FUNRURAL)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal à Lei nº 10.256/2001
  3. 3 Sub-rogação da empresa adquirente prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que exigisse aclaratórios; a questão de fundo envolve matéria constitucional sobre a Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE 718.874/Tema 669), e a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança essa lei; sendo matéria de cunho constitucional com repercussão geral, é vedada a revisão pelo STJ em recurso especial; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se