REsp 2158588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi admitido apenas quanto às teses não cobertas pelo Tema 669/STF, a controvérsia central sobre a incidência do FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa (ato cooperativo) não foi decidida pelo STF, e esta Corte já firmou entendimento de que a entrega da mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FUNRURAL, Coisa Julgada, Princípio Da Devolutividade, Ato Cooperativo, Fato Gerador
Processual Civil Tributário FUNRURAL Coisa Julgada Princípio Da Devolutividade Ato Cooperativo Fato Gerador

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa (ato cooperativo)
  2. 2 Eventual violação da coisa julgada e do princípio da devolutividade pela decisão agravada
  3. 3 Legitimidade da retenção e recolhimento do FUNRURAL pelas cooperativas e legitimidade para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi admitido apenas quanto às teses não cobertas pelo Tema 669/STF, a controvérsia central sobre a incidência do FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa (ato cooperativo) não foi decidida pelo STF, e esta Corte já firmou entendimento de que a entrega da mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.