REsp 2154739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões de natureza constitucional (interpretação do conceito de receita/faturamento e alcance dos Temas 69, 1.048 e 1.135 do STF), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, a alegação de omissão apontada pela Recorrente foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF, de modo que não se conheceu o recurso e se manteve a decisão de origem que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições em exame.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FUNRURAL, ICMS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário FUNRURAL ICMS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por agroindústria (FUNRURAL/CPRB)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a matéria é de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem e aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões de natureza constitucional (interpretação do conceito de receita/faturamento e alcance dos Temas 69, 1.048 e 1.135 do STF), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, a alegação de omissão apontada pela Recorrente foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF, de modo que não se conheceu o recurso e se manteve a decisão de origem que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições em exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (fls. 1093-1106)